codigo de defesa do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, também conhecido como CDC, é uma lei brasileira que estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo. O CDC foi instituído em 1990 e se tornou um importante instrumento para proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado. O CDC é composto por diversos artigos que abrangem desde a publicidade enganosa até o direito à reparação por danos causados por produtos defeituosos. Além disso, o Código estabelece a obrigatoriedade do fornecedor em fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos, bem como diretrizes para a resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores. Para garantir o cumprimento do CDC, existem órgãos como o Procon e o Ministério Público, que têm a função de fiscalizar e exigir o cumprimento da lei por parte dos fornecedores. E os consumidores também têm o direito de exigir que seus direitos sejam respeitados e de buscar a reparação por eventuais prejuízos causados. Em resumo, o Código de Defesa do Consumidor é uma importante ferramenta para garantir a proteção e os direitos dos consumidores brasileiros. Por meio dele, é possível exigir que os fornecedores cumpram suas obrigações e ofereçam produtos e serviços de qualidade, de forma justa e transparente.