lei 7716

Lei 7716, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é uma legislação brasileira que busca regulamentar o uso de informações pessoais de indivíduos. A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, sendo aplicável a todas as empresas e instituições que lidam com dados pessoais no Brasil. A Lei 7716 traz uma série de obrigações e direitos para as empresas e os indivíduos. Entre as obrigações, destacam-se a necessidade de obtenção do consentimento livre, informado e inequívoco dos titulares dos dados para seu tratamento, a implementação de medidas de segurança para a proteção das informações pessoais e a comunicação de eventuais incidentes de segurança aos titulares dos dados e às autoridades competentes. Já entre os direitos dos titulares dos dados, é possível citar o direito de acesso aos seus dados, o direito à correção de informações incorretas, o direito à exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, entre outros. A Lei 7716 é uma importante iniciativa para a proteção da privacidade dos indivíduos e traz o Brasil para um patamar mais alinhado às práticas internacionais nessa área. É fundamental que as empresas se adequem às novas regras para evitar sanções e, principalmente, para garantir a confiança dos clientes em relação ao uso de suas informações pessoais.